Questão FC289558
Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de p
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.
- O princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
- A falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso, deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes.
- A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica.
- A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor.
- A hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva destaca corretamente que a hipossuficiência do consumidor não é automática nem genérica: trata‑se de condição fática que deve ser apreciada caso a caso, com base em elementos concretos apresentados ao juiz.
Embora o CDC reconheça a vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador das relações de consumo, a confirmação da hipossuficiência — que justifica, por exemplo, a inversão do ônus da prova — exige avaliação judicial fundada em indícios objetivos (capacidade técnica, informação, acesso a documentos, desigualdade probatória etc.).
Por isso não cabe presumir a hipossuficiência de modo absoluto; compete ao julgador, “a critério do juiz”, decidir se os elementos apresentados são suficientes para reconhecê‑la e aplicar as medidas protetivas cabíveis.
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