Questão FC289559
Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação ao direito do consumidor e ao CDC, assinale a opção correta.
- A tutela da informação ao consumidor decorre da boa-fé subjetiva e é resguardada pela necessidade da prestação de informação clara e adequada pelo fornecedor acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.
- Para revisão de cláusulas contratuais em favor do consumidor, é preciso comprovação de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, além de demonstração, ao juiz, da inexperiência do consumidor ou da necessidade deste de contratar.
- O CDC relativiza a autonomia privada dos contratantes e autoriza o Poder Judiciário a conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais nos contratos bancários.
- A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica consumidora, há o limitador da livre inciativa da atividade econômica.
- O princípio da vulnerabilidade, que orienta a aplicação do CDC e tem como fundamento a fragilidade dos consumidores no mercado de consumo, restringe-se ao aspecto econômico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o CDC consagra a proteção ao consumidor como direito fundamental, presumindo a vulnerabilidade do consumidor pessoa física, que assim recebe tutela ampla e imediata.
No caso da pessoa jurídica, essa proteção não é automática: incide o limitador da livre iniciativa da atividade econômica, de modo que a aplicação das normas consumeristas depende da demonstração, caso a caso, de elementos que justifiquem a equiparação.
Assim, para pessoa jurídica é exigida prova de circunstâncias como vulnerabilidade técnica, econômica, jurídica ou informacional, ou que o bem/serviço tenha sido destinado a consumo final (teoria finalista), para que se reconheça a condição de consumidor e se aplique a proteção prevista no CDC.
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