Questão FC289561
Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
- O princípio da confiança está expressamente previsto no CDC.
- A inversão do ônus da prova, fundada na desigualdade fática, econômica e jurídica existente na relação de consumo, constitui mecanismo processual de correção desse desequilíbrio entre as partes em litígio.
- O descumprimento de acordo em uma convenção coletiva de consumo gera título executivo extrajudicial, que pode sofrer execução direta.
- O direito penal do consumidor busca somente reprimir condutas indesejáveis e causadoras de danos.
- De acordo com o CDC, é proibida a circulação de produto perigoso, por ser a periculosidade elemento ligado ao defeito, que pode gerar tanto fato quanto vício do produto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A inversão do ônus da prova é um instrumento processual previsto no art. 6º do CDC, que desloca do consumidor para o fornecedor a responsabilidade de produzir prova sobre fatos essenciais quando houver desigualdade fática, econômica ou jurídica entre as partes.
Trata‑se de medida de correção desse desequilíbrio: o fornecedor normalmente detém informações técnicas, meios financeiros e domínio dos processos produtivos, enquanto o consumidor tem menor acesso a provas. Assim, a inversão facilita a defesa do consumidor e o acesso à tutela jurisdicional.
A aplicação depende de requisitos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, sendo a decisão do juiz discricionária e podendo ser total ou parcial, conforme a necessidade de equacionar a prova no caso concreto.
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