Questão FC289562
A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.
- A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.
- Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.
- De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.
- A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
- A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Certo. A contagem do prazo de decadência para reclamar vícios do produto só começa a correr após o término da garantia contratual, quando esta exista.
A garantia contratual é complementar à garantia legal (CDC, art. 50): é conferida mediante termo escrito e amplia a proteção do consumidor pelo período que o fornecedor fixar.
Na prática, o consumidor usufrui da cobertura contratual primeiro; só expirada essa cobertura é que se inicia o prazo decadencial para exigir reparação, substituição ou indenização pelos vícios, sem prejuízo dos prazos previstos em lei para vícios aparentes e ocultos.
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