Questão FC289563
Os direitos básicos do consumidor estabelecidos no CDC abrangem
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os direitos básicos do consumidor estabelecidos no CDC abrangem
- a prevenção potencial e a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
- a reparação potencial e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
- a reparação efetiva de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, mas não a sua prevenção.
- a reparação potencial de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, mas não a sua prevenção.
- a prevenção efetiva e a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do Art. 6º, VI do CDC: o sistema de proteção ao consumidor tem dupla dimensão — preventiva e reparadora.
Prevenção efetiva significa adotar medidas que evitem a ocorrência de danos (regulação, fiscalização, informações claras, recall, entre outras ações), não apenas remediá‑los após o evento.
Reparação implica garantia de mecanismos capazes de restituir a vítima ou compensá‑la pelos prejuízos patrimoniais e morais, assegurando efetividade na indenização, restituição e demais medidas judiciais ou extrajudiciais.
O alcance é amplo: protege bens patrimoniais e morais, tanto no plano individual quanto no coletivo e no difuso, refletindo o caráter público e difuso da tutela consumerista.
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