Questão FC289565
De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor
- a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e que acarretem extrema vantagem para uma das partes no caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
- a garantia de responsabilidade solidária no que se refere a ofensas cometidas por mais de um autor, caso em que todos os envolvidos deverão responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, de acordo com sua culpabilidade.
- a adequada, eficaz e contínua prestação dos serviços públicos em geral.
- a facilitação da defesa dos seus direitos de consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito civil, quando o juiz julgar procedente a alegação ou quando o consumidor for considerado necessitado, de acordo com as regras ordinárias de experiência.
- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o dispositivo do art. 6º, VII do CDC: trata-se do direito ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos para a prevenção ou reparação de danos ao consumidor.
Esse direito cobre danos patrimoniais e morais e alcança relações individuais, coletivas ou difusas, reconhecendo que a tutela pode mirar tanto o caso concreto quanto interesses de grupos e da coletividade.
A expressão "assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" implica garantia de assistência efetiva (p.ex., Defensoria, Procon, Ministério Público, suporte técnico e pericial) e de instrumentos processuais/administrativos para viabilizar a defesa.
Em suma: é a garantia legal de meios e apoio institucional para que o consumidor efetive seus direitos.
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