Questão FC289566
Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
- Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
- A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
- O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
- Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, para se reconhecer a periculosidade inerente (ou latente) de um produto ou serviço, é indispensável a presença dos requisitos de normalidade e previsibilidade, conforme dispõe o art. 8º do CDC.
Por normalidade entende-se que o risco decorre da própria natureza ou fruição do bem/serviço — é um risco esperado na experiência comum de uso. Por previsibilidade entende-se que esse risco pode ser antevisto pelo consumidor médio ou mitigado por informações adequadas prestadas pelo fornecedor.
Quando presentes esses requisitos, a periculosidade é considerada inerente e, em regra, não configura defeito indenizável por si só; contudo, o fornecedor permanece obrigado a fornecer informações claras e adequadas sobre tais riscos.
Exemplo típico: produtos cuja atividade comporte riscos conhecidos (como certos medicamentos), cuja periculosidade, sendo normal e previsível, é tratada como inerente.
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