Questão FC289569
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à reparação de danos, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à reparação de danos, assinale a opção correta.
- Para fins de aferição da responsabilidade pelo fato do produto, é irrelevante saber a data em que ele foi colocado em circulação no mercado.
- Caso um serviço defeituoso ocasione dano ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor estará condicionada à demonstração de culpa ou dolo.
- O comerciante é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor caso forneça a este produto sem identificação clara do seu fabricante.
- O vício de qualidade que torne o produto impróprio para o consumo é apto a ensejar a responsabilidade solidária do fornecedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao vício de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Quando esse vício torna o produto impróprio para o consumo ou inadequado ao fim a que se destina, há previsão expressa de responsabilidade solidária dos fornecedores.
Isso significa que fabricante, produtor, construtor, importador e comerciante podem ser acionados conjuntamente pelo consumidor, que não precisa identificar ou distribuir previamente a culpa entre eles.
O fundamento legal encontra-se no art. 18 do CDC, que também assegura ao consumidor o direito à substituição do produto, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço, conforme a situação.
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