Questão FC289570
Acerca do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens que se seguem. I O comerciante somente será
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens que se seguem.
I O comerciante somente será responsável, nos termos do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
II O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
IV O serviço não é considerado defeituoso em decorrência da adoção de novas técnicas.
V O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e V estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, IV e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O item II explica a regra do CDC: o fornecedor de serviços responde de forma objetiva (independente de culpa) pelos danos decorrentes de defeitos na prestação e por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Isso impõe dever de reparação e de informação clara ao prestador.
O item IV esclarece que a simples adoção de novas técnicas não torna o serviço defeituoso. O conceito de defeito exige demonstração de inadequação, risco anormal ou descumprimento das expectativas de segurança e eficiência, não sendo a inovação, por si só, suficiente para gerar responsabilidade.
O item V indica uma excludente prevista no CDC: o fornecedor pode se eximir se provar que, após prestar o serviço, o defeito inexiste. Ou seja, a prova da inexistência do defeito afasta a obrigação de indenizar, incumbindo ao fornecedor o ônus probatório dessa demonstração.
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