Questão FC289571
De acordo com o CDC, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do comerciante.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o CDC, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do comerciante.
- O comerciante será responsabilizado por fato do produto quando não conservar adequadamente um produto perecível.
- O comerciante será responsabilizado em qualquer hipótese em que houver um fato do produto.
- A responsabilidade do comerciante será subsidiária quando houver um vício do produto.
- Caso um comerciante realize a pesagem ou a medição de um produto e o instrumento utilizado não esteja aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade será somente do fabricante do instrumento, em razão do vício de quantidade.
- O comerciante não será responsabilizado por fato do produto quando o produto for fornecido sem a clara identificação do fabricante, produtor, construtor ou importador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no âmbito do CDC, a inadequada conservação de um produto perecível transforma‑o em defeituoso e gera responsabilidade do comerciante. Basta existir o defeito e o nexo causal entre a conservação deficiente e o dano para incidir a obrigação de reparar, na linha da responsabilidade objetiva.
Na prática, isso inclui falhas como falta de refrigeração, exposição além da validade ou contaminação por armazenamento impróprio, que tornam o alimento inseguro. O comerciante deve manter a cadeia de conservação e fornecer informações adequadas; caso contrário responde por danos materiais e morais. Sua principal defesa é demonstrar que o dano decorreu de fato posterior à sua guarda ou de uso indevido pelo consumidor.
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