Questão FC289572
Joana é uma doceira de renome que, há mais de quinze anos, produz doces e bolos para festas de toda natureza, contudo ela não possui registro da atividade empresarial desenvolvida,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Joana é uma doceira de renome que, há mais de quinze anos, produz doces e bolos para festas de toda natureza, contudo ela não possui registro da atividade empresarial desenvolvida, atendendo seus clientes em sua própria residência, na cidade de Limeira – SP. A venda dos doces é a única fonte de renda de Joana.
No mês de novembro, Felipe completou um ano de idade e seus pais comemoraram a data com uma festa na cidade de Campinas – SP, local de sua residência, onde foram servidos doces e bolos encomendados a Joana. Contudo, os avós de Felipe sofreram uma infecção gastrointestinal causada pela ingestão dos produtos que, conforme verificado por uma análise técnica posterior, estavam impróprios para o consumo.
Acerca da situação hipotética anterior, assinale a opção correta, à luz do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- O conceito de fornecedor se aplica à Joana, pois ela fornece produtos com habitualidade e onerosidade, ao passo que o conceito de consumidor se aplica apenas aos avós de Felipe.
- Embora sua atividade não esteja devidamente registrada em junta comercial, Joana pode ser considerada fornecedora, e os convidados da festa de aniversário, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir-lhe indenização.
- Eventual ação de responsabilidade civil proposta pelos avós de Felipe contra Joana deverá ser ajuizada em Limeira – SP, local da contratação.
- O CDC é aplicável ao caso, sendo certo que tanto os avós de Felipe quanto os demais convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplicará em favor dos avós de Felipe.
- A atividade desenvolvida por Joana não se enquadra no conceito legal de fornecedor, razão pela qual serão aplicadas ao caso as regras previstas no Código Civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Joana, ainda que não registrada na junta comercial, enquadra‑se como fornecedor segundo o CDC: pessoa física que desenvolve atividade de produção e comercialização de produtos mediante remuneração.
Os convidados atingidos pela intoxicação são consumidores por equiparação (ou vítimas do evento), pois o CDC alcança todas as pessoas lesadas pelo produto, mesmo sem terem sido os adquirentes diretos.
Havendo prova técnica de que os doces estavam impróprios para consumo, incide a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, cabendo aos prejudicados pleitear indenização.
Assim, os avós e demais convidados lesionados têm legitimidade para exigir reparação de Joana, com fundamento nas normas consumeristas.
Comentários jurídicos e artigos do CDC sustentam essa aplicação.
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