Questão FC289580
As clínicas odontológicas e demais pessoas jurídicas que prestam serviços relacionados à odontologia podem ser responsabilizadas judicialmente se forem demonstrados danos por defei
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As clínicas odontológicas e demais pessoas jurídicas que prestam serviços relacionados à odontologia podem ser responsabilizadas judicialmente se forem demonstrados danos por defeitos relativos à prestação dos serviços e nexo de causalidade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- Independentemente da existência de culpa, o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
- O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada pelo consumidor e quando novas técnicas são incorporadas durante o tratamento.
- No caso de existência do dano e do nexo de causalidade, o paciente/usuário poderá cobrar reparação da clínica ou da pessoa jurídica fornecedora do serviço, mas não do cirurgião-dentista que realizou o tratamento.
- A responsabilidade do fornecedor do serviço será apurada mediante a verificação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia.)
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que, segundo o Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços (ex.: clínica odontológica) responde pela reparação dos danos independentemente da existência de culpa.
Essa responsabilidade é objetiva e abrange tanto prejuízos decorrentes de defeitos na prestação quanto danos oriundos de informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos do serviço.
O CDC define serviço defeituoso (§1º) quando não oferece a segurança esperada, considerando, por exemplo, o modo de fornecimento, os riscos e a época em que foi prestado.
O fornecedor só se exime se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor/terceiro (§3º). A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante culpa (§4º).
Na prática: comprovados dano e nexo causal, o consumidor pode exigir reparação da clínica com base na responsabilidade objetiva prevista no Art. 14.
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