Questão FC289582
Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.
- Para que ocorra a inversão do ônus da prova pelo juiz no caso concreto, devem ficar demonstradas a verossimilhança do alegado pelo consumidor e a sua hipossuficiência.
- O direito básico do consumidor de inversão judicial do ônus da prova pode ocorrer em qualquer momento processual e independe de pedido expresso do consumidor.
- Na hipótese de acidente de consumo, o fornecedor não será responsabilizado se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a inexistência do defeito do serviço ou do produto, o caso fortuito ou a força maior.
- No caso de informação ou comunicação publicitária, incumbe ao consumidor comprovar a existência dessa oferta, além de sua veracidade e correção.
- O consumidor e o fornecedor podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova, para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva é a regra no acidente de consumo: o fornecedor responde pelo dano independentemente de culpa, salvo prova em contrário.
Para ser exonerado, o fornecedor deve afastar a responsabilidade demonstrando, de forma concreta, uma das excludentes previstas na norma.
Excludentes: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistência do defeito e atos de caso fortuito ou força maior (estes últimos admitidos pela doutrina e jurisprudência como excludentes supralegais).
O encargo probatório cabe ao fornecedor: cabe a ele provar a ocorrência de uma dessas causas para se desobrigar.
Art. 12, §3º, CDC.
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