Questão FC289583
Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.
- Considera-se defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas.
- Não há previsão de excludentes para a responsabilidade do fornecedor de serviços.
- Segundo entendimento do STJ, a regra geral insculpida no CDC é a da responsabilidade subjetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.
- O fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos da prestação do serviço.
- É prevista a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está certa porque o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: ele responde independentemente da existência de culpa pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço e, especificamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Na prática, isso significa que o consumidor não precisa provar a culpa do prestador para obter reparação quando a comunicação sobre uso, limitações ou riscos do serviço for falha. Cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou outra causa de exclusão da responsabilidade para se eximir.
O dispositivo protege a confiança do consumidor na informação fornecida e impõe ao prestador o dever de garantir clareza, precisão e completude nas orientações e alertas sobre o serviço.
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