FC ConcursosFC Concursos

Questão FC289584

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. N

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,

  1. o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.
  2. a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.
  3. a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.
  4. as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.
  5. prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese, as pessoas que moram nas casas atingidas são consumidores por equiparação, isto é, vítimas do evento gerado pelo serviço prestado pela companhia aérea.

O Código de Defesa do Consumidor expressamente equipara às vítimas do evento aquelas que, sem ser destinatárias diretas do serviço, sofrem os efeitos danosos (Art. 17 do CDC).

Por essa razão, essas vítimas — os chamados bystanders — podem pleitear reparação nos termos do CDC, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (Art. 14), buscando indenização por danos materiais e morais.

Em suma: mesmo não sendo passageiros, os moradores atingidos são tutelados como consumidores e têm legitimidade para exigir indenização da empresa aérea.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo