Questão FC289587
Parado diante do sinal vermelho do semáforo, o veículo que Cássio dirigia foi abalroado na traseira por um táxi conduzido por Tadeu, profissional liberal, que, em alta velocidade,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Parado diante do sinal vermelho do semáforo, o veículo que Cássio dirigia foi abalroado na traseira por um táxi conduzido por Tadeu, profissional liberal, que, em alta velocidade, transportava um passageiro a caminho do aeroporto e não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ.
- O ordenamento jurídico brasileiro não contempla proteção à figura do bystander, cujo conceito foi desenvolvido pelo direito norte-americano.
- A responsabilidade civil pelos danos experimentados por Cássio, terceiro prejudicado, se submete ao regime jurídico do CDC, ainda que Tadeu não estivesse, no momento do acidente, prestando serviços a algum consumidor.
- Cássio deve ser considerado consumidor por equiparação, incidindo, nesse caso, as normas protetivas do CDC.
- Não incide, em relação aos danos materiais sofridos pelo veículo dirigido por Cássio, a proteção derivada das relações de consumo, haja vista que Cássio, diferentemente do passageiro do táxi, não figura como destinatário final dos serviços de transporte prestados por Tadeu.
- Tadeu responderá, independentemente da existência de culpa pelos danos causados a Cássio, em face da responsabilidade extracontratual do risco da atividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cássio é consumidor por equiparação porque foi vítima de um evento danoso originado na prestação de serviço de transporte (corrida de táxi) entre o motorista e seu passageiro.
O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “equiparam‑se aos consumidores todas as vítimas do evento”, portanto terceiros atingidos pela atividade do fornecedor são protegidos pelo CDC.
Na prática, isso significa que as normas protetivas do CDC incidem sobre a relação de responsabilidade civil em favor de Cássio, garantindo mecanismos processuais e de reparação próprios do direito do consumidor.
Observa‑se, contudo, que a responsabilidade pessoal de profissionais liberais pode ser aferida nos termos do art. 14, §4º (apuração de culpa), quando aplicável ao caso concreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em