Questão FC289588
Considerando que, em determinada festa, a explosão de uma garrafa de refrigerante cause danos a algumas pessoas, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considerando que, em determinada festa, a explosão de uma garrafa de refrigerante cause danos a algumas pessoas, assinale a opção correta.
- Para acionar judicialmente o fabricante, será necessária a demonstração da ocorrência de conduta culposa.
- A ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto excluirá a responsabilidade do fabricante.
- Caso se trate de produto importado, o importador será considerado fornecedor presumido e responderá de forma objetiva pelos danos causados.
- Se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação, a responsabilidade do comerciante será afastada.
- Será solidária a responsabilidade do comerciante pelos danos causados às pessoas atingidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o produto é importado, razão pela qual o importador é considerado fornecedor presumido e responde pelos danos de forma objetiva.
Essa regra decorre do sistema de proteção do consumidor previsto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade independentemente de culpa ao fabricante, produtor, construtor e ao importador.
A presunção permite garantir a reparação quando o fabricante estrangeiro é inacessível, evitando que o consumidor fique desprotegido.
Ao assumir a condição de fornecedor, o importador só se exime se provar hipóteses previstas em lei, como não ter colocado o produto no mercado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
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