Questão FC289589
Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
- A culpa concorrente da vítima consumidora não autoriza a redução de eventual condenação imposta ao fornecedor.
- O descumprimento, pelo fornecedor, do dever de informar o consumidor gera os chamados defeitos de concepção, inquinando o produto de vício de qualidade por insegurança.
- Conforme o CDC, fato e vício do produto ou serviço são conceitos sinônimos.
- O defeito gera a inadequação do produto ou serviço e dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.
- Um produto é considerado obsoleto e defeituoso quando outro de melhor qualidade é colocado no mercado de consumo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Defeito é a situação em que o produto ou serviço não oferece a segurança legítima esperada e provoca dano ao consumidor; trata-se de hipótese que enseja responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 do CDC) pela reparação dos prejuízos.
Vício é a inadequação de qualidade ou quantidade do bem ao fim a que se destina, ou a redução de seu valor (art. 18 do CDC). O vício é um problema intrínseco ao produto/serviço e gera direitos de ordem contratual (conserto, substituição, reembolso, abatimento).
Assim, um vício pode existir sem que ocorra perigo ou dano ao consumidor — há vício sem defeito. Porém, quando há defeito (risco e lesão), pressupõe‑se a existência de um vício que tornou o bem inseguro — não há defeito sem vício.
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