Questão FC289591
A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito das características e princípios do CDC e da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a opção correta.
- Consoante os princípios da transparência e da informação, o fornecedor responderá tanto pela informação inverídica quanto pela falta de informação a respeito do produto ou serviço e da correta utilização do produto.
- Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com diversos instrumentos, entre os quais se destaca a manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para os consumidores lesados, independentemente de sua situação econômico-financeira.
- O princípio da boa-fé, previsto no CDC, tem caráter subjetivo, pois expressa um comportamento caracterizado pelo erro ou pela ignorância, para o estabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo.
- Os direitos previstos no CDC excluem, em razão da sua especificidade, outros decorrentes de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como os que derivem dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da equidade.
- O princípio da vulnerabilidade, ou da hipossuficiência, não previsto expressamente no CDC, divide-se em quatro espécies: técnica, jurídica, fática e informacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da transparência e do direito à informação impõem ao fornecedor o dever de comunicar de forma clara, adequada e completa as características do produto ou serviço. Assim, o fornecedor responderá tanto pela informação falsa quanto pela omissão de dados essenciais, inclusive quanto à correta utilização e aos riscos envolvidos.
Esse dever encontra fundamento no art. 6º, incs. III e IV do CDC (direito à informação adequada e proteção contra publicidade enganosa/abusiva) e no art. 37, que tipifica a publicidade enganosa, incluindo sua forma por omissão.
Na prática, a ausência de instruções ou de advertências relevantes equivale a comunicação capaz de induzir erro, gerando responsabilidade do fornecedor e tutela reforçada ao consumidor. O objetivo é garantir segurança e autonomia de escolha.
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