Questão FC289592
À luz do CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
À luz do CDC, assinale a opção correta.
- Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.
- Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.
- Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.
- Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma consumerista protege não só quem efetivamente compra ou contrata, mas também quem sofre lesão decorrente de práticas comerciais. O art. 37 do CDC veda a publicidade enganosa e o art. 17 equipara às partes vulneradas “todas as vítimas do evento”, autorizando a responsabilização mesmo sem relação contratual prévia.
Assim, qualquer pessoa que comprove dano ocasionado pela propaganda — patrimonial, moral ou à esfera jurídica — e a existência de nexo causal entre a peça publicitária e o prejuízo pode pleitear indenização.
Em suma: a tutela visa reparar a lesão provocada pela comunicação comercial, independentemente de ter havido contratação, desde que demonstrados o prejuízo e o vínculo de causalidade.
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