Questão FC289593
De acordo com a sistemática adotada no CDC em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
De acordo com a sistemática adotada no CDC em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.
- O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.
- O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.
- No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelo fato do produto.
- Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.
- Em razão da responsabilidade objetiva, o fornecedor responde pelo dano causado pelo uso do produto, ainda que a culpa seja de terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a distinção entre vício e fato do produto. No caso de vício (defeito de qualidade ou quantidade), a solução buscada pelo CDC é o retorno ao status quo ante: substituição, restituição do preço ou abatimento proporcional.
Por essa razão, a responsabilidade do fornecedor, em regra, se restringe ao valor do próprio produto ou serviço, evitando o enriquecimento ilícito do consumidor ou do fornecedor quando se trata de vício.
Já a responsabilidade pelo fato do produto recai sobre danos causados por defeitos que atentem à segurança, ensejando reparação integral dos danos (materiais e morais), sem limitação ao preço do bem, dada sua função reparatória e preventiva.
Assim, a regra do limite aplica‑se ao vício por razões de restitutividade; não se impõe quando há dever de indenizar decorrente do fato do produto.
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