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Questão FC289595

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeit

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

  1. O fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto.
  2. O CDC estabelece, para a ação contra vício do produto, o prazo prescricional de trinta ou noventa dias, enquanto, para a ação contra fato do produto, esse prazo é de cinco anos.
  3. Se um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.
  4. O vício do produto de que trata o CDC equivale ao vício tratado no Código Civil, sendo o mesmo o prazo para reclamação de ambos.
  5. Ao verificar fato do produto, o consumidor pode demandar o comerciante e, subsidiariamente, o fabricante, a fim de ser ressarcido pelos danos que lhe tenham sido causados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado está correto porque o defeito vincula-se à falta de segurança do produto; quando tal insegurança provoca lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, o caso passa a enquadrar‑se como fato do produto, apto a gerar danos morais e consequente reparação.

Na prática, o vício trata da inadequação ao fim destinado (conserto, troca, restituição — direitos patrimoniais), enquanto o fato envolve o acidente de consumo que atinge a integridade física ou psíquica, ensejando responsabilidade civil objetiva do fornecedor.

Assim, quando o defeito acarreta ofensa moral, ele deixa de se limitar às medidas próprias do vício e constitui pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto, com consequente possibilidade de indenização por danos morais.

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