Questão FC289599
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.
- Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
- A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
- Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
- A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
- O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CDC alcança a prestação de serviços públicos individualizados (uti singuli), quando há relação de consumo entre usuário e fornecedor.
Isso decorre do conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, que abrange pessoas jurídicas públicas, e do art. 22, que impõe aos órgãos públicos a obrigação de fornecer serviços adequados e reparar danos.
Na prática, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência do CDC nas hipóteses em que o serviço público individualizável é prestado por concessionárias ou similares e remunerado por tarifa ou preço público, notadamente quando se trata de serviços essenciais ao usuário.
Assim, quando o serviço é individualizável e existe contraprestação tarifária, aplica‑se o regime consumerista, com as proteções e responsabilidades previstas no CDC.
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