Questão FC289605
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
- A concessão do prazo de 30 dias para sanar o vício do produto é um direito assegurado ao fornecedor e que obriga o consumidor.
- A responsabilidade de uma fábrica pelos ferimentos sofridos por um empregado em decorrência da explosão de um produto nas suas dependências será dirimida pelas regras aplicáveis ao fornecedor de produtos.
- Para que determinada relação seja considerada de consumo, não é necessária a habitualidade quanto ao fornecedor do produto.
- Conforme entendimento do STJ, as entidades beneficentes não se enquadram no conceito de fornecimento, porquanto lhes falta a finalidade lucrativa.
- Por disposição legal, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é solidária com a do fabricante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. O prazo de 30 dias para a solução do vício decorre do Código de Defesa do Consumidor (art. 18) e constitui um direito processual-material do fornecedor: ele tem esse prazo para sanar o defeito, e o consumidor deve permitir essa tentativa de reparo antes de impor outras medidas.
Se, contudo, o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher, alternativamente, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga (atualizada) ou o abatimento proporcional do preço. Esse mecanismo equilibra a proteção ao consumidor com a oportunidade de defesa do fornecedor.
Em prática, registre a reclamação formalmente e conte o prazo a partir da comunicação do defeito.
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