Questão FC289606
No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a opção correta.
- De acordo com a sistemática adotada pelo CDC, a existência de desacordo entre o produto e as especificações a ele relativas constantes no seu recipiente não configura vício de qualidade.
- Além de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.
- Nem todo motivo que faça o produto tornar-se inadequado ao fim a que se destina é considerado vício.
- Como nem todas as pessoas que participam do ciclo de produção são consideradas responsáveis pelo vício do produto, cabe ao consumidor identificar o responsável pelo vício e acioná-lo diretamente.
- Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O registro do prazo de validade tem, antes de tudo, função informativa: orienta o consumidor sobre até quando o produto é adequado ao consumo.
Além disso, constitui uma garantia para o fabricante, pois indica o período em que o produto foi reconhecido como próprio ao uso a que se destina.
No entanto, esse registro não é blindagem absoluta: se o consumo após o vencimento causar dano, caberá prova técnica — laudo pericial — para atestar a impropriedade e a nocividade do produto.
Se comprovada a responsabilidade do fabricante, ele poderá, posteriormente, intentar ação de regresso contra o comerciante que pôs à venda produto vencido ou não conservou adequadamente a mercadoria.
Em suma: o prazo de validade transfere ao consumidor o risco de consumir após o término, mas não afasta, automaticamente, a responsabilização do fornecedor quando houver dano comprovado.
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