Questão FC289608
Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
- Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
- O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
- O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
- Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
- O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 26 do CDC disciplina o prazo para reclamar vícios em serviços: trata-se de prazo decadencial a ser contado a partir da prestação do serviço — 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para serviços duráveis.
Na prática, se Maria foi cobrada indevidamente pela conta de água/esgoto, seu direito de reclamar e de buscar a reparação observa esses prazos do CDC.
O STJ reconhece a aplicação do CDC às relações com concessionárias de água e esgoto, confirmando que tais prazos são exigíveis nas demandas de cobrança indevida.
Portanto, a contagem do prazo para a reclamação segue o que o CDC estabelece, sob o entendimento consolidado do STJ.
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