Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a decadência, no caso de produtos duráveis, e a prescrição, por fato do serviço, ocorrem, a contar do prazo legalmente fixado, em

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no Código de Defesa do Consumidor, a decadência para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias, contados, em regra, da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

Já a prescrição da pretensão à reparação por fato do serviço é de 5 anos, começando a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autoria pelo consumidor.

Importante: para vício oculto, a contagem do prazo decadencial só se inicia quando o defeito se torna perceptível ao consumidor.

Assim, vence-se o direito de reclamar administrativamente em 90 dias; a ação reparatória pode ser proposta no prazo prescricional de 5 anos a partir do conhecimento do dano.