Questão FC289612
Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de
- trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.
- trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.
- trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos duráveis caduca em noventa dias (Art. 26, II, CDC).
Importante: trata‑se de prazo decadencial, ou seja, é peremptório — se não exercido no prazo, o direito se extingue.
A contagem desse prazo começa a partir da entrega efetiva do produto ao consumidor, conforme o §1º do art. 26 do CDC; não se inicia pelo conhecimento do vício.
Exemplo prático: recebido o produto em 1º/01, o consumidor tem até 31/03 para reclamar o vício aparente, sob pena de decadência do direito.
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