Questão FC289613
Jorge adquiriu um veículo novo em uma concessionária. Ao sair do estabelecimento dirigindo o veículo, Jorge percebeu um ruído todas as vezes que acionava o sistema de freios. Por i
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Jorge adquiriu um veículo novo em uma concessionária. Ao sair do estabelecimento dirigindo o veículo, Jorge percebeu um ruído todas as vezes que acionava o sistema de freios. Por isso, ele retornou imediatamente ao loca, relatou o ocorrido e recebeu a informação de que o ruído decorria do pouco uso do produto. Após ter saído da concessionária, Jorge sofreu grave acidente automobilístico, em decorrência de falha no sistema de freios do veículo.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- Jorge tinha o prazo legal de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, houve a decadência.
- Nenhuma hipótese do CDC se aplica à situação, razão pela qual deve ser aplicado o prazo geral previsto no Código Civil.
- O prazo decadencial para reclamar teve início com a retirada do veículo da concessionária, logo após a aquisição.
- O prazo prescricional é contado a partir do conhecimento do acidente sofrido por Jorge.
- O prazo decadencial teve início no momento em que ficou evidenciado o defeito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de hipótese de fato do produto, pois a falha no sistema de freios causou um grave acidente, ensejando pretensão à reparação ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de 5 anos para a ação de reparação por fato do produto, sendo essencial o marco inicial: a contagem começa a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Aplicando ao caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que Jorge tomou conhecimento do acidente (e de que ele decorreu da falha), ou seja, a partir do evento danoso que lhe permitiu identificar o dano e sua causa — é desse marco que se conta o prazo de cinco anos para reclamar.
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