Questão FC289615
Devido ao fato de a expansão do mercado de consumo ter elevado a vulnerabilidade do consumidor, o CDC, para resguardar esses consumidores, estabeleceu como direito básico do destin
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Devido ao fato de a expansão do mercado de consumo ter elevado a vulnerabilidade do consumidor, o CDC, para resguardar esses consumidores, estabeleceu como direito básico do destinatário final do produto e(ou) serviço a prevenção e a reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.
Considerando esse assunto, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade do fornecedor pelo vício e fato do produto e do serviço.
- Em caso de vícios aparentes identificados em bens duráveis, o prazo decadencial para exercer o direito de reclamar é de cento e oitenta dias, a contar da ciência inequívoca do vício.
- Em caso de fato do produto, o prazo prescricional é de três anos, tendo por termo a quo o conhecimento do dano e de sua autoria.
- Em caso de vício do produto, os fornecedores não respondem solidariamente por divergência de qualidade e quantidade, devendo ser identificado, na cadeia produtiva, o fornecedor imediatamente responsável pelo vício alegado.
- A responsabilidade transubjetiva possibilita à vítima demandar a reparação de danos em face de quem não o tenha praticado diretamente.
- A responsabilidade do fornecedor pelo produto e(ou) serviço é valorada pelo critério objetivo, isto é, a configuração do dever de reparar prescinde da análise de culpa lato sensu, estando todos os fornecedores submetidos a esse critério.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade transubjetiva é a técnica processual e material do CDC que amplia a quem o consumidor pode demandar para obter reparação: permite cobrar o dano de qualquer elo da cadeia de fornecimento, ainda que esse sujeito não tenha praticado o ato danoso diretamente.
Fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor, essa regra visa à facilitação da defesa do consumidor e à efetividade da reparação. Assim, o consumidor não precisa identificar ou provar a culpa do autor imediato do dano para ser indenizado.
Quem for acionado e pagar a indenização terá depois direito ao regresso contra o real causador do prejuízo, quando couber, preservando o equilíbrio entre proteção do consumidor e a distribuição interna do ônus entre fornecedores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em