Questão FC289616
A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
- O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência na relação de consumo, pois se trata de uma interpretação desfavorável ao consumidor.
- Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão ocorre em cinco anos.
- O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para reclamações por vícios ocultos.
- A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja comprovada por escrito.
- Na demanda coletiva amparada em direitos difusos dos consumidores, bem como nas de direito coletivo em sentido estrito em que haja indisponibilidade do direito material tutelado, a pretensão é considerada imprescritível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, nas ações coletivas fundadas em direitos difusos ou em direito coletivo em sentido estrito quando o bem jurídico tutelado é indisponível, a pretensão é imprescritível. Isso significa que não incide prazo extintivo que impeça a propositura da ação coletiva voltada à reparação ou proteção de interesses transindividuais.
Direitos difusos abrangem interesses difusos e de alcance coletivo (ex.: meio ambiente, saúde pública, segurança de consumo). A indisponibilidade decorre do caráter fundamental desses bens: não podem ser renunciados ou transacionados pelos titulares.
O efeito prático é que a pretensão coletiva para proteger ou reparar esses bens não é alcançada pela prescrição, seguindo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que reconhece a imprescritibilidade em tais hipóteses.
Importa sublinhar que a imprescritibilidade se aplica quando há efetiva indisponibilidade do direito material tutelado; em outros casos, os prazos prescritivos ordinários poderão ser aplicáveis.
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