Questão FC289617
Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão d
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- De acordo com o entendimento do STJ, o consumidor terá direito a indenização por dano moral, ainda que preexista legítima inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente.
- O direito de pleitear reparação pelos danos sofridos estará prescrito se o conhecimento do dano ou de sua autoria tiver ocorrido quatro anos após o extravio.
- Sendo a utilização indevida por terceiros causa excludente de causalidade, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor.
- A obrigação de indenizar condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa da instituição financeira, já que sua responsabilidade é subjetiva.
- A instituição financeira responderá pelos danos causados ao consumidor, ainda que haja cláusula contratual que impute integral responsabilidade à empresa terceirizada responsável pela entrega do talonário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a cláusula contratual que transfira ao consumidor ou a terceiro a responsabilidade pelo próprio fornecedor.
Assim, mesmo havendo cláusula que impute integral responsabilidade à empresa terceirizada, ela será nula quanto a esse ponto, permanecendo a instituição financeira como responsável perante o consumidor.
Além disso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (arts. 12 e 14 do CDC): basta a existência de dano e nexo de causalidade entre o serviço defeituoso (logística/segurança no transporte de talonários) e o prejuízo para condená‑lo ao ressarcimento.
Por fim, a instituição pode exercer direito de regresso contra a terceirizada que efetivamente causou o extravio, mas isso não afasta sua obrigação de indenizar o consumidor. Proteção ao consumidor é imediata e prevalece sobre cláusulas exoneratórias.
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