Questão FC289618
Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.
- Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.
- Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.
- Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
- Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
- Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor disciplina o início do prazo decadencial conforme a natureza do vício.
Tratando-se de vício oculto — defeito que não se revela imediatamente — o consumidor não perde o direito automaticamente na data da entrega; o prazo decadencial começa a correr quando o defeito se torna evidente.
Essa regra visa preservar a proteção do consumidor frente a falhas não perceptíveis de pronto, permitindo que a reclamação seja proposta a partir do conhecimento efetivo do problema.
Normativamente, a previsão consta no Art. 26, §3º, CDC, que estabelece expressamente esse marco inicial de contagem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em