Questão FC289619
Tadeu adquiriu um veículo novo e o recebeu sem qualquer garantia adicional advinda do revendedor ou do fabricante. Após alguns dias do recebimento, o veículo apresentou defeito. Co
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Tadeu adquiriu um veículo novo e o recebeu sem qualquer garantia adicional advinda do revendedor ou do fabricante. Após alguns dias do recebimento, o veículo apresentou defeito.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar, com relação à decadência e à prescrição, que o direito de Tadeu obter a reparação
- decai após trinta dias contados da compra.
- decai após trinta dias contados do recebimento.
- decai após noventa dias contados da verificação do defeito.
- prescreve após trinta dias contados da compra.
- prescreve após noventa dias contados da compra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo decadencial específico para vícios aparentes de produtos duráveis: trata‑se de decadência de noventa dias.
O marco inicial da contagem é a verificação do defeito — na prática, desde que o vício se torne perceptível ao consumidor — observando também o disposto no §1º do art. 26, II do CDC, que relaciona a contagem com a entrega efetiva do produto.
Assim, no caso de Tadeu, sendo o veículo um bem durável, o direito de reclamar decai em 90 dias contados a partir do momento em que o defeito foi constatado (ou, subsidiariamente, da entrega), sendo esse prazo de natureza decadencial.
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