Questão FC289620
Assinale a opção correta com relação ao que dispõe o CDC acerca do vício do produto bem como da prescrição e da decadência.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
- O prazo prescricional determinado para reclamação contra vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
- O direito de o consumidor reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial e relacionado a direitos potestativos.
- Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não duráveis.
- A identificação do vício oculto não exige conhecimento especializado do consumidor, bastando, para sua constatação, o exame superficial do produto.
- Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito de reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação tem natureza decadencial e decorre de um direito potestativo.
Decadência significa a perda do próprio direito pelo decurso do prazo fixado em lei, não mera limitação da ação (que é a prescrição). O direito potestativo é o poder conferido ao consumidor para, unilateralmente, exigir o saneamento do vício.
O art. 26 do CDC prevê esses prazos decadenciais: 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, com contagem iniciando a partir da entrega do produto ou término do serviço. Há previstas hipóteses que obstam a decadência, como reclamação formal comprovada perante o fornecedor até resposta negativa.
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