Questão FC289623
No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
- As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.
- A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.
- Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.
- Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.
- A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a garantia contratual decorre da autonomia da vontade das partes e tem natureza complementar à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Isso significa que, no contrato, as partes podem pactuar condições adicionais ou um prazo superior ao previsto em lei, ampliando a proteção do consumidor, mas não reduzindo direitos mínimos de ordem pública.
Para produzir efeitos, a garantia contratual deve ser conferida mediante termo escrito, demonstrando claramente o alcance e a duração da cobertura oferecida.
Em suma: a garantia contratual amplia a proteção legal quando mais favorável ao consumidor e exige formalização escrita; não pode, porém, diminuir as garantias legais.
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