Questão FC289624
Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadênci
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.
- O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso.
- Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.
- Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.
- Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.
- Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido como perigoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está apoiada no art. 12, §1º do CDC: o produto defeituoso é aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando apresentação, uso e riscos e a época de sua circulação.
Quando um produto ou serviço é perigoso de modo a comprometer essa segurança esperada, está configurado o defeito — por isso todo perigoso é tido como defeituoso para fins de proteção do consumidor.
Por outro lado, um defeito nem sempre traduz perigo: pode ser vício de apresentação, erro na informação, falta de quantidade ou qualidade esperada, sem risco imediato à integridade física. Esses casos são defeitos sem, necessariamente, periculosidade.
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