Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos paco

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A ocorrência de prejuízos a consumidores em razão do cancelamento de pacotes, associada à situação de insolvência da empresa, autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

Esse instituto permite afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando há abuso da personalidade, evidenciado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de fraudar direitos dos consumidores ou frustrar a satisfação de créditos.

Na prática, a desconsideração possibilita atingir o patrimônio dos sócios/administradores para assegurar a reparação dos danos e a efetividade da tutela consumerista, garantindo que a insolvência aparente não sirva de escudo para evitar responsabilidades.

Portanto, diante da crise e dos prejuízos causados, o direito do consumidor justifica a medida, observados os requisitos probatórios exigidos pelo ordenamento jurídico.