Questão FC289630
Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.
- As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
- As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
- É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
- As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
- A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva trata da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor: trata‑se de instrumento processual que permite alcançar o patrimônio dos sócios/administradores quando a pessoa jurídica é utilizada de forma a prejudicar consumidores.
Nos casos indicados — falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade —, se tais situações decorrem de má administração e prejudicam o consumidor, o juiz poderá efetivar a desconsideração para garantir a reparação.
O ponto central é o nexo entre a conduta administrativa e o dano ao consumidor: sem essa relação causai, não se justifica atingir terceiros. Assim, a medida é legítima, mas exige fundamentação judicial e observância do devido processo.
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