Questão FC289636
Em busca de diversos orçamentos para uma reforma residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual eram disc
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em busca de diversos orçamentos para uma reforma residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual eram discriminados o valor do serviço, dos materiais e dos equipamentos que seriam utilizados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos referidos serviços. Satisfeito com a proposta, que não indicava um prazo de validade, Henrique a aceitou após 12 dias do seu recebimento. A empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo acréscimo relativo à contratação de uma terceirizada até então não prevista.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique
- poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade da proposta, que é, em regra, de 10 dias, assim como poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.
- não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, e não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.
- poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade legal da proposta, que é, em regra, de 10 dias, mas não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.
- poderia realizar qualquer alteração no orçamento prévio, visto que este não vincula as partes, as quais só se obrigam depois de assinado o contrato de prestação de serviços decorrente da proposta de trabalho.
- não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, mas poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O caso se resolve com base no art. 40 do CDC. O fornecedor deve entregar orçamento prévio discriminado e, salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade de 10 dias (§1º).
Como Henrique aceitou a proposta após 12 dias (fora do prazo legal), o preço inicialmente indicado não estava mais vinculante, cabendo às partes renegociar. Assim, o acréscimo de 10% foi válido porque resultou de livre acordo entre as partes (§2º).
Entretanto, uma vez aprovado o orçamento, o consumidor não responde por ônus decorrentes da contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio. Logo, a empresa não pode impor a inclusão da terceirizada e seus custos sem o consentimento de Henrique (§3º).
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