Questão FC289641
De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I induzir, potencialmente, a erro o consumidor. II ferir valores sociais básicos. III ser antiética e ferir a vulnera
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por
I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.
II ferir valores sociais básicos.
III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o art. 37, §1º do CDC, é enganosa a informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor.
O termo capaz é crucial: não se exige que o erro chegue a se concretizar, mas apenas que a mensagem possua potencial para levar o consumidor a conclusão equivocada.
O alcance abrange dados sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e demais informações sobre produtos ou serviços — por exemplo, preço anunciado inexato ou ocultação de limitações relevantes.
Essa modalidade de publicidade autoriza a aplicação de sanções e medidas reparatórias, visando proteger a confiança e a informação adequada do consumidor.
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