Questão FC289643
Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.
Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z
- agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
- cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.
- cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.
- cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
- agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O envio de cartões de crédito não solicitado configura prática abusiva, vedada pelo Art. 39, III, do CDC, que proíbe expressamente entregar ao consumidor qualquer produto sem prévia solicitação.
Tal conduta autoriza a aplicação de sanções pelo poder público de defesa do consumidor, notadamente a multa administrativa. A interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal de Justiça, na Súmula 532 do STJ, reconhece o envio de cartão sem solicitação como prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e passível de penalidade administrativa.
Além disso, o fornecedor deve observar os princípios da transparência e da boa-fé; o consumidor não está obrigado a aceitar, usar ou arcar com custos de produto que lhe foi imposto sem sua autorização.
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