Questão FC289645
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
- são considerados entidades de caráter público.
- não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
- incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
- o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
- é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 43, §4º do CDC dispõe que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito e congêneres, são considerados entidades de caráter público. Isso significa que tais arquivos não são meramente privados para fins de controle e proteção dos direitos do consumidor.
Do ponto de vista prático, o caráter público autoriza o uso de instrumentos constitucionais e legais destinados ao controle desses registros, como o habeas data (art. 5º, LXXII, CF) para obtenção e retificação de informações.
Além disso, decorre desse reconhecimento o direito de acesso do consumidor às informações constantes desses bancos e o direito à retificação quando houver inexatidão, com obrigação do arquivista de comunicar a alteração aos destinatários em prazo legal.
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