Questão FC289646
Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do p
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,
- a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
- o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
- tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
- o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita enquadra‑se na hipótese de publicidade abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
O art. 37 do CDC proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, e o §2º prevê expressamente como abusiva a publicidade discriminatória. Aqui, a associação do corpo de uma mulher negra às características do produto configura discriminação por raça e sexo, atingindo valores fundamentais de dignidade e igualdade.
Além disso, o art. 6º, IV do CDC assegura ao consumidor proteção contra publicidade abusiva, legitimando a atuação do Ministério Público para defender interesses coletivos afetados por such práticas.
Portanto, a pretensão do MP de exigir alteração do anúncio é compatível com a tipificação legal de publicidade abusiva decorrente de discriminação a segmento social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em