Questão FC289647
Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
- O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
- O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
- A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
- Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da vinculação vincula o fornecedor às informações veiculadas na oferta, nos termos do art. 30 do CDC, quando estas forem objetivas e passíveis de verificação.
Para incidir, a oferta deve ser precisa: descrição de características essenciais, quantidade, preço e condições que formem expectativa concreta no consumidor. São parâmetros mensuráveis que impõem cumprimento ou reparação.
Por outro lado, o puffing — isto é, elogios genéricos e hiperbólicos como “o melhor”, “maravilhoso” — não configura promessa objetiva e, isoladamente, não obriga o fornecedor.
Na prática, o controle judicial exige exame do conteúdo e do contexto da mensagem: se a alegação traduz compromisso concreto, vincula; se for mera exaltação subjetiva, não gera a obrigação pretendida.
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