Questão FC289648
À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.
- O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.
- A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.
- A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.
- O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da vinculação da oferta, previsto no Art. 30 do CDC, determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a veiculou e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Na prática, isso gera uma obrigação pré-contratual: o fornecedor deve manter as condições anunciadas enquanto a oferta estiver válida e responder por expectativas legitimamente geradas no consumidor. Tal dever se ancora na boa-fé objetiva e na transparência na fase pré-contratual.
O entendimento jurisprudencial do STJ confirma a vinculação, permitindo exigir cumprimento da oferta ou indenização quando o consumidor for prejudicado pela ausência de correspondência entre a publicidade e a realidade do produto/serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em