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Questão FC289649

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo. I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.

 

I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

 

II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.

 

III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

 

IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. II e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I: Correto. O caput do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor contém a expressão “dentre outras práticas abusivas”, indicando que o rol é exemplificativo. Por isso, as hipóteses previstas no dispositivo não esgotam as condutas abusivas, admitindo-se interpretação ampliativa em favor da proteção do consumidor.

Item II: Correto. O próprio Art. 39, inciso III, veda “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Trata‑se de prática proibida que afasta qualquer obrigação de pagamento por parte do consumidor e protege‑o contra imposição unilateral de contratos ou mercadorias.

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