Questão FC289650
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.
- A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.
- Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
- Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.
- Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor pune a publicidade enganosa não pela ocorrência de dano material, mas pela sua aptidão de confundir ou induzir o consumidor ao erro.
O art. 37 do CDC considera enganosa qualquer informação publicitária falsa ou que, por omissão, seja capaz de induzir em erro quanto à natureza, qualidade, quantidade, preço ou outras características do produto ou serviço.
Assim, não é exigida a prova de prejuízo efetivo: basta demonstrar a capacidade de indução, isto é, que a mensagem pode levar o consumidor a erro.
Na prática, isso facilita a proteção coletiva, pois evita que a exigência de dano material neutralize a atuação preventiva do Estado e dos órgãos de defesa do consumidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em