Questão FC289651
Com relação às práticas comerciais reguladas no CDC, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação às práticas comerciais reguladas no CDC, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
- O estabelecimento comercial que vende veículos automotores de fabricação nacional está obrigado a assegurar ao consumidor a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, uma vez cessada a produção, a oferta deverá ser mantida por tempo razoável, na forma da lei.
- Os bancos de dados e de cadastros de proteção ao crédito podem manter em seus registros o nome de consumidor inadimplente por, no máximo, dez anos.
- O consumidor que alegar falsidade nas informações ou nas comunicações em uma relação jurídica de consumo que envolva publicidade deverá assumir o ônus da prova.
- Todas as pessoas potencialmente expostas às práticas comerciais previstas no CDC são equiparadas a consumidores para fins de aplicação do referido código.
- Cabe ao consumidor inadimplente, após o pagamento integral da dívida, requerer a exclusão de seu nome dos bancos de dados e de cadastros de consumidores de órgãos de proteção ao crédito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do art. 29 do CDC, "Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."
Isso significa que, nas hipóteses relativas às práticas comerciais e à publicidade, não apenas quem efetivamente contrata é protegido, mas também todo o público potencialmente alcançado pela conduta.
Na prática, a equiparação alcança pessoas determináveis ou indetermináveis (ex.: audiência de campanha publicitária), garantindo-lhes legitimidade para pleitear medidas preventivas e reparatórias previstas no CDC.
O STJ interpreta esse dispositivo de forma ampliativa, reconhecendo a aplicação das normas consumeristas à massa exposta, o que favorece a tutela coletiva e individual contra práticas comerciais abusivas.
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