Questão FC289653
Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.
- Para ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele.
- Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa.
- A execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à autorização expressa do consumidor.
- O valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.
- Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra do Código de Defesa do Consumidor prevê que, havendo cobrança de quantia indevida e efetivo pagamento pelo consumidor, este tem direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
Isso significa que, comprovado o pagamento indevido, o fornecedor deve devolver o valor em dobro: \(2 \times\) (valor pago a mais). A exceção abrange situações em que o erro do fornecedor é razoável e justificável, afastando a penalidade dobrada.
Para obter a restituição em dobro, o consumidor deve apresentar prova do pagamento (ex.: recibo, extrato, comprovante). Incidem ainda sobre a quantia a ser restituída a correção monetária e juros legais. O ônus da prova quanto ao pagamento cabe ao consumidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em